O SINAT alerta a todos os empresários para que se mantenham atentos a boletos bancários indevidos que estão sendo enviados às empresas por entidades fantasmas ou oportunistas.
Exemplos da situação são os boletos da Associação Nacional do Comércio (Anacom) e a Associação Comercial e Empresarial do Brasil. Essas entidades não têm prerrogativas sindicais e não fazem parte do Sistema Sicomercio, da Confederação Nacional do Comercio - CNC.
A situação ocorre há anos, em manobra que visa se aproveitar dos menos avisados para arrecadar dinheiro. Vale lembrar que essas entidades não têm representatividade para negociar acordos ou convenções coletivas de trabalho. São entidades de outros Estados que não tem vínculo algum com o comércio goiano.
Esclarecemos que a Constituição Federal e o Código Civil permitem a criação de associações para defesa dos interesses coletivos de um grupo, classe ou categoria. Contudo, a filiação a esses entes é espontânea.
Se sua empresa pretende se filiar a uma associação, o pagamento de contribuições à entidade será uma consequência. Contudo, caso não seja o desejo do empresário filiar-se, o boleto de cobrança deve ser ignorado.
Havendo qualquer tipo de cobrança ostensiva ou ameaça, entre em contato com a Assessoria Jurídica do Sinat, pelo fone 3281-2033.