O governador Marconi Perillo lança hoje (sexta-feira), às 14h30, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, o Programa Nota Fiscal Goiana que prevê sorteio de prêmios ao consumidor que exigir a inclusão do seu CPF na nota fiscal de compras realizadas no comércio varejista em Goiás. O prêmio poderá ser em dinheiro, a partir de 2015, e em desconto no pagamento do IPVA, possivelmente em 2016. O sorteio em dinheiro será mensal, anual e em datas comemorativas. As regras do sorteio serão ainda definidas pela Secretaria da Fazenda.
Cada R$ 1,00 em compras equivale a um ponto e a cada 100 pontos o consumidor ganha um bilhete para participar do sorteio. O cadastramento para participar dos sorteios está previsto para fevereiro de 2015 no site da Nota Fiscal Goiana. Entretanto, a partir de agora o consumidor pode pedir a inclusão do CPF pois estará acumulando pontos automaticamente para os sorteios.
Todas as empresas que entregam à Secretaria da Fazenda a Escrituração Fiscal Digital (EFD) já estarão credenciadas no programa e por isso, as notas das compras feitas nestes estabelecimentos já contam pontos para o consumidor. Já as micro e pequenas empresas do Simples Nacional podem se cadastrar voluntariamente até março do ano que vem.
O governador vai ainda lançar o site www.nfgoiana.sefaz.go.gov.br com informações detalhadas sobre formas de participação, de credenciamento de consumidor e empresa, datas dos sorteios, relação das empresas cadastradas, entre outras.
A Nota Fiscal Goiana integra o Programa Cidadania Fiscal que pretende conscientizar o consumidor sobre a importância social do tributo, incentivando-o a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato da compra. Trata-se também de uma ferramenta para incentivar a formalização das empresas e concorrência leal entre os empresários. O programa foi instituído pela Lei 18.679 publicada no Diário Oficial do Estado do dia 3 de dezembro. Agora está sendo lançado pelo governador, o decreto que regulamenta a lei.
Comunicação Setorial – Sefaz