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RECUPERAR III

TABELA DO RECUPERAR.
02.10.2013 09:52

7/09/2013 16h16 - Atualizado em 30/09/2013 15h00

RECUPERAR - TABELA DE DESCONTOS

FORMA DE PAGAMENTO

PRAZOS PARA PAGAMENTO

DESCONTO EMMULTA / JUROS(ICMSIPVA e ITCD)

DESCONTO NACORREÇÃOMONETÁRIA

DESCONTO NAMULTA FORMAL

À vista

Pagamento até 11 out 2013

100%

50%

97%

Pagamento de 12 a 31 out 2013

97%

45%

96%

Pagamento de 1º a 29 nov 2013 

 94%

40%

95%

Pagamento de 30 nov 2013 a 20 dez 2013 

 92%

 35% 

95%

Parcelado

 

 

 

 

em 2 parcelas

90%

30%

 90%

de 3 a 6 parcelas

85%

20%

 85%

de 7 a 12 parcelas

80%

10%

 80%

de 13 a 60 parcelas

40%

zero

 40%

 

Dispositivos Legais:
   - Lei nº 18.173/2013:  Dispõe sobre o programa RECUPERAR
   
Perguntas e Respostas

Locais de atendimento

EMISSÃO DE DARE PARA PAGAMENTO À VISTA

  Espontâneo (fato gerador ocorrido até 31 jul 2013)  ICMS

 Contribuinte Cadastrado

 Contribuinte Não Cadastrado

  Auto de Infração ou Notificação de Lançamento  ICMS, IPVA e ITCD

 Emissão do Documento de Arrecadação

 

PARCELAMENTO DE CRÉDITOS

TIPO DO TRIBUTO

 OPÇÃO DISPONÍVEL

 TIPO DE ACESSO

  ICMS   Simulação

 Portal do Contabilista - Acesso Restrito

 e-Parcelamento 

 Certificado Digital

 IPVA  Simulação / Parcelamento 

 Domínio Público

 ITCD  e-Parcelamento

 Certificado Digital