Fazenda e Segurança Pública se unem no combate à sonegação
22 de março de 2016
As Secretarias da Fazenda e da Segurança Pública assinaram hoje (22) portaria que disciplina os procedimentos operacionais e administrativos a serem adotados pelo fisco e policiais no combate às mercadorias em trânsito sem notas fiscais ou com notas irregulares, dentro de estratégia integrada de repressão a crimes contra a ordem tributária. O evento lotou o auditório do complexo fazendário.
A secretária Ana Carla Abrão Costa afirmou que a assinatura “inaugura momento importante” no combate ao crime tributário, que considera malévolo por reduzir a receita ao Estado, que fica impedido de melhorar os serviços públicos prestados à população, combater a sonegação e a concorrência desleal. “Peço apoio redobrado do fisco e da Polícia Civil neste momento de crise no País”, completou a titular da Fazenda.
O delegado-geral da Polícia Civil, Álvaro Cássio dos Santos, que representou a SSP, ressaltou que a secretaria está a postos e atenta para coibir crimes de qualquer natureza. Álvaro disse ainda que a queda na arrecadação implica redução de investimentos estaduais, com reflexos negativos nos problemas sociais. Ele prometeu repassar os termos do acordo expressos na portaria a todos os delegados regionais da Polícia.
O superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, também discursou e disse que o fisco fez o lançamento de crédito de R$ 12,8 bilhões nos últimos dois anos, o que corresponde a uma arrecadação anual extra do Estado e faz muito falta ao erário. Daí, a necessidade de melhorar a recuperação de créditos e diminuir a sonegação dos impostos, através do Grupo de Proteção à Ordem tributária (GPROT), criado por decreto do governador Marconi Perillo.
Coube ao grupo fixar os termos da portaria agora assinada. Nela consta que a intenção é combater o ilícito fiscal de forma padronizada pelo fisco e policiais quando o contribuinte não apresentar documento fiscal relativo a venda de mercadorias, fornecer documentação fiscal adulterada, falsificada ou em quantidade, origem ou destino diferentes do que consta na nota fiscal. Caberá ao auditor fiscal lavrar os autos de infração e conduzir o infrator à polícia judiciária para a abertura dos procedimentos penais cabíveis.
Aos delegados caberá a tarefa de ratificar o flagrante delito quando entender que o fato apresenta tipicidade de crime cuja pena máxima seja superior a dois anos de reclusão e fazer o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), se for o caso e instaurar o inquérito policial.
Na mesa principal estavam, além da secretária e do delegado-geral da Polícia Civil, a titular da DOT, Tatyane Gonçalves Cruvinel, o superintendente da Receita, Adonídio Vieira Júnior e o coordenador do GPROT, Fábio Yudi.
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Comunicação Setorial – Sefaz
Fotos: Denis Marlon